AREsp 2798481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o que autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas E Óbices Processuais

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta motivação considerada suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o que autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF.