AREsp 2617405 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, de modo que não cabe reconhecer violação ao art. 93, IX, da Constituição; ademais, por se tratar de discussão ligada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que classifica tal matéria como infraconstitucional e destituída de repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, por conseguinte, a denegação de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando a controvérsia exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, de modo que não cabe reconhecer violação ao art. 93, IX, da Constituição; ademais, por se tratar de discussão ligada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que classifica tal matéria como infraconstitucional e destituída de repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, por conseguinte, a denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.