AREsp 2672790 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF (suficiência de fundamentação ainda que sucinta) e porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF (suficiência de fundamentação ainda que sucinta) e porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.