AREsp 2754645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e porque questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e porque questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.