REsp 2057084 - ACORDAO

REsp 2057084 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

BRADESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC