AREsp 2538377 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 339, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também inviável o reexame de questões fáticas por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Penhora De Capital De Giro, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Penhora De Capital De Giro Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso extraordinário (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 339, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também inviável o reexame de questões fáticas por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário