REsp 2116296 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Do Stj: Negar Provimento Ao Agravo Interno E Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões (Tema 339 do STF)
2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais ou apreciação de matéria fática
3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à discussão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF) e as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais ou do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, atraindo as teses dos Temas 660, 895 e 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negado provimento ao agravo interno
• Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC