AREsp 2875746 - DECISAO

AREsp 2875746 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese firmada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e demonstrada a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável o prosseguimento da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmulas E Pré Requisitos De Admissibilidade, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica Súmulas E Pré Requisitos De Admissibilidade Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a prestação jurisdicional do acórdão recorrido foi suficiente para impedir o prosseguimento do recurso extraordinário em face do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o prosseguimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese firmada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e demonstrada a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável o prosseguimento da insurgência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se