AREsp 2682922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e havia ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, configurando óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ) que justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ como óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e havia ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, configurando óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ) que justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.