AREsp 2685882 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mormente ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões judiciais face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mormente ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.