AREsp 2509669 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo obrigatório o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso, justificando-se assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 (repercussão Geral) Do STF, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 (repercussão Geral) Do STF Inadmissão De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e da tese fixada no Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo obrigatório o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso, justificando-se assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.