REsp 2153730 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente: o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e a Corte de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu pela inadequação da exceção de pré-executividade por demanda de dilação probatória; tal conclusão não pode ser revisada nesta via em razão da Súmula n. 07/STJ, pelo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Destinatário: TIM CELULAR S. A.; Exigente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Repercussão Geral +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

TIM CELULAR S. A.

Destinatário

Estado de São Paulo

Exigente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  2. 2 Se a via da exceção de pré-executividade é adequada diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Se é possível a revisão, em recurso especial/recurso extraordinário, de conclusão fundada em exame minucioso do acervo probatório (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente: o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e a Corte de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu pela inadequação da exceção de pré-executividade por demanda de dilação probatória; tal conclusão não pode ser revisada nesta via em razão da Súmula n. 07/STJ, pelo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.