AREsp 2750587 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque não ficou demonstrada repercussão geral sobre a matéria discutida, nos termos do Tema 181 do STF; ademais, a matéria versada exigiria reexame de elementos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Regime Prisional, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque não ficou demonstrada repercussão geral sobre a matéria discutida, nos termos do Tema 181 do STF; ademais, a matéria versada exigiria reexame de elementos fático-probatórios e discutia pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.