AREsp 2777155 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões sobre admissibilidade de recurso de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 reconhecimento e aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.