AREsp 2154023 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o exame requerido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade tem natureza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Decisão De Pronúncia, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) na forma exigida pelo STF no Tema 339
  3. 3 Se a alegada negativa de prestação jurisdicional implicaria violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o exame requerido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade tem natureza infraconstitucional diante de óbices processuais, nos termos do Tema 895 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.