AREsp 2644601 - DECISAO

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Por aplicação do entendimento consolidado nos Temas n. 339 e n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional; assim, não há seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se há repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário preenchidos
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado nos Temas n. 339 e n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional; assim, não há seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.