AREsp 2519969 - DECISAO

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Negou-se seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; e porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF depende de análise de normas infraconstitucionais e, nos termos do Tema n. 895...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula N. 231/stj, Dosimetria Da Pena, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Súmula N. 231/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 pedido de sobrestamento da ação penal até o trânsito em julgado do REsp 1.869.794/MS
  3. 3 incidência da Súmula n. 231/STJ sobre a dosimetria e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; e porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF depende de análise de normas infraconstitucionais e, nos termos do Tema n. 895 do STF, não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.