AREsp 2874801 - DECISAO

AREsp 2874801 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e, ademais, não é cabível recurso extraordinário para atacar decisão monocrática do STJ em face da Súmula 281/STF, sendo possível o controle por agravo regimental; assim aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Súmula 281/stf Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do requisito de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e, ademais, não é cabível recurso extraordinário para atacar decisão monocrática do STJ em face da Súmula 281/STF, sendo possível o controle por agravo regimental; assim aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se