AREsp 2544343 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 283 e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial); assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Juízo De Prelibação Negativo, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Juízo De Prelibação Negativo Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal ao não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios
  2. 2 Se havia repercussão geral da matéria e se esta foi devidamente apreciada
  3. 3 Se o recorrente impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 283 e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial); assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.