AREsp 2747546 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos que justificassem a admissibilidade, o recurso extraordinário teve seu seguimento vedado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o prosseguimento diante da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negativa de seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade Recursal), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade Recursal) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos que justificassem a admissibilidade, o recurso extraordinário teve seu seguimento vedado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o prosseguimento diante da conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada em repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negativa de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.