REsp 2152241 - DECISAO

REsp 2152241 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido e a decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentaram fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão ou falta de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, e porque a matéria se mostrou conforme à tese em repercussão geral, o que obsta o processamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à multa por agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido e a decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentaram fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão ou falta de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, e porque a matéria se mostrou conforme à tese em repercussão geral, o que obsta o processamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.