AREsp 2527633 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF) e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o apontamento da aplicação da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por motivação genérica
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de decisão padronizada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF) e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o apontamento da aplicação da Súmula 7/STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.