AREsp 2697000 - DECISAO

AREsp 2697000 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF e verificada a ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, além da falta de impugnação específica dos fundamentos que afastaram o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF e verificada a ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, além da falta de impugnação específica dos fundamentos que afastaram o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.