AREsp 2626299 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Vítima: Elizeu, comerciante e proprietário do estabelecimento "Rei dos Sucos"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Reconhecimento Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339, 660 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Reconhecimento Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Elizeu, comerciante e proprietário do estabelecimento "Rei dos Sucos"

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela natureza vinculada da revisão criminal (art. 621 CPP e Súmula 83/STJ); assim, não se demonstrou repercussão geral nem base constitucional apta a admitir o recurso, cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.