AREsp 2658064 - DECISAO

AREsp 2658064 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; além disso não se demonstrou a existência de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Da Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)
Tributário Contribuições Execução Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Da Inadmissão Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica da inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; além disso não se demonstrou a existência de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.