AREsp 2597267 - DECISAO

AREsp 2597267 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e inexistindo previsão expressa do direito de acrescer, não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: parte agravante; Recorrida: parte agravada; Usufrutuário (falecido): Murilo Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Direito De Acrescer, Usufruto, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Direito De Acrescer Usufruto +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Murilo Macedo

Usufrutuário (falecido)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos sem enfrentamento pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência do direito de acrescer em usufruto instituído em favor de duas pessoas

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e inexistindo previsão expressa do direito de acrescer, não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.