EREsp 2014719 - DECISAO

EREsp 2014719 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigia análise específica das peculiaridades do caso, inviabilizando o manejo dos embargos de divergência; e a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF tem natureza infraconstitucional quando depende de normas infraconstitucionais (Tema n. 895), razão pela qual, inexistindo repercussão geral apta, deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral e alcance do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigia análise específica das peculiaridades do caso, inviabilizando o manejo dos embargos de divergência; e a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF tem natureza infraconstitucional quando depende de normas infraconstitucionais (Tema n. 895), razão pela qual, inexistindo repercussão geral apta, deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.