AREsp 2180208 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve indicação de prequestionamento para diversos pontos suscitados (p.ex., art. 5º da Lei n. 10.098/2000); a recorrente não impugnou especificamente os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmulas Impeditivas De Conhecimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade Súmulas Impeditivas De Conhecimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação de súmulas impeditivas de conhecimento recursal (Súmulas n. 7, 182, 211 do STJ; Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve indicação de prequestionamento para diversos pontos suscitados (p.ex., art. 5º da Lei n. 10.098/2000); a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral e, assim, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se