AREsp 2812340 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e, por serem questões relativas ao preenchimento de pressupostos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Processual Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e normas do RISTJ, atraindo ou não a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF) dada a impossibilidade de exame do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e, por serem questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal, não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.