REsp 2037382 - DECISAO

REsp 2037382 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações que pretendem reconhecer participação de menor importância ou afastar a majorante do art. 157, §2º-A, I, CP exigiriam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a majorante pode ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Participação De Menor Importância, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Participação De Menor Importância +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade (ou não) de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância do corréu

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações que pretendem reconhecer participação de menor importância ou afastar a majorante do art. 157, §2º-A, I, CP exigiriam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a majorante pode ser reconhecida com base em prova oral como o depoimento da vítima sem necessidade de apreensão ou perícia da arma; e a aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030 do CPC justifica a negativa de seguimento e a não admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)