REsp 2102147 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ARNOLDO QUELUZ contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.450): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que ficou demonstrado no recurso extraordinário a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que ocorreu omissão no julgado quanto à violação do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de que não basta o dolo genérico para configurar a conduta descrita no referido dispositivo legal, devendo ser demonstrado o dolo específico. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.363-1.368): 2. Agravo regimental interposto por Carlos Arnoldo Queluz (fls. 1305-1320): Defende o agravante que nada impediria o conhecimento de seu recurso especial, no que toca à alegada violação art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e arts. 158 e 174 do CPP, já que o reconhecimento de afronta à legislação federal não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, pelo que inaplicável a Súmula n. 7/STJ. Sem razão o agravante. No tocante à suposta violação ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o agravante assim argumentou, ao tempo de seu recurso especial (fl. 1011): .. A tese defensiva, portanto, é no sentido de que faltaria prova de conduta dolosa do agravante, nos termos exigidos pelo tipo penal em referência (art. 90 da Lei n. 8.666/93), bem como que a materialidade delitiva dependeria, necessariamente, de prova pericial da falsificação documental, sem a qual a absolvição seria de rigor. A Corte local assim se pronunciou sobre os pontos em debate (fls. 897/905): .. Segundo as instâncias ordinárias, restou suficientemente comprovado que o agravante teve participação decisiva na fraude ao procedimento licitatório em questão (Convite 34/2014), cuja existência teria sido simulada para assegurar a adjudicação do objeto contratual à entidade previamente escolhida (Associação Brusquense de Esporte e Lazer), impedindo a participação de eventuais interessados. A condenação, do que se colhe do acórdão recorrido, foi amparada em provas consistentes, produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo destacar os depoimentos testemunhais ofertados por servidores do setor de licitações do ente municipal, bem como aqueles prestados pelos supostos participantes do procedimento licitatório, que afirmaram desconhecer sua existência. Deste modo, conforme consignei na decisão agravada, acolher a pretensão recursal, no sentido de considerar que não haveria prova satisfatória do dolo de obter vantagem em decorrência do fraudulento procedimento licitatório, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, uma vez que demandaria indispensável reexame do conjunto fático-probatório. A propósito: .. O mesmo se diga em relação à alegada imprescindibilidade de prova pericial para atestar a falsidade documental; conforme consta do acórdão recorrido, a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório foi evidenciada através de diversos meios de prova, capazes de demonstrar de forma segura o ajuste entre os réus com o objetivo de simular a realização do certame, o que tornou desnecessária a pretendida perícia grafotécnica tendo por objeto um dos documentos que compuseram o procedimento. Modificar o entendimento firmado, no ponto, pelas instâncias ordinárias, para se concluir pela necessidade da prova pericial, exigiria, mais uma vez, amplo revolvimento do conjunto fático- probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: .. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargosde declaração (fls. 1.404-1.406): .. Observa-se que o acórdão embargado declinou, claramente, as razões para concluir pela incidência, no caso, do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A questão foi assim enfrentada pela 5ª Turma (fls. 1351-1356): .. O acórdão embargado, portanto, de modo fundamentado, concluiu que as teses recursais (tanto no que diz respeito à análise do dolo específico para a configuração do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação, como também no que toca ao exame da necessidade de prova pericial) encontrariam óbice na Súmula n. 7/STJ. Os argumentos do embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. Por fim, cumpre esclarecer que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a matéria invocada pela parte ora agravante foi expressamente examinada no acórdão impugnado. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.