AREsp 2206776 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava correta e dentro da competência do tribunal de origem, justificando a negativa de provimento ao agravo interno nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (admissibilidade/recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Suficiência De Fundamentação, Art. 1.030 Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Suficiência De Fundamentação Art. 1.030 Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (admissibilidade/recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava correta e dentro da competência do tribunal de origem, justificando a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.