AREsp 2657465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 126/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 126/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.