EAREsp 2470719 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na definição do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e que, por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na definição do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e que, por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.