AREsp 2531123 - ACORDAO

AREsp 2531123 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral a questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior envolvem matéria sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.