AREsp 2664270 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior, matéria que não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que é cabível a negativa de seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 incidência de óbices processuais (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior, matéria que não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.