AREsp 2469858 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é mantida e o agravo regimental foi negado provimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de impugnação...

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Parties
Agravante: DENILSON GOUDINHO; Agravante: IGOR JEREMIAS; Agravante: ALEXANDRE DE BRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

DENILSON GOUDINHO

Agravante

IGOR JEREMIAS

Agravante

ALEXANDRE DE BRIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é mantida e o agravo regimental foi negado provimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.