AREsp 2710341 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral nos termos...

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Parties
Agravante: BRIGITTE BEATRIZ CALEGARI KAUCHE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

BRIGITTE BEATRIZ CALEGARI KAUCHE AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.