AREsp 2223441 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e não tendo a parte recorrido infirmado concretamente as razões do acórdão nem demonstrado, com argumentos próprios, a possibilidade de indicação de precedente em habeas corpus como paradigma de divergência, o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Arts. 396 a E 571, II, CPP
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a parte infirmou concretamente as razões da decisão agravada e atacou todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é admissível indicar precedente em habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e não tendo a parte recorrido infirmado concretamente as razões do acórdão nem demonstrado, com argumentos próprios, a possibilidade de indicação de precedente em habeas corpus como paradigma de divergência, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.