EAREsp 2498292 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que incidiam os óbices das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ sobre o recurso especial, impedindo o exame de mérito que permitiria o debate no recurso extraordinário; que houve ausência de prequestionamento sobre...

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Parties
Comprador Originário: Jean Lacerda Rodrigues; Recorrente/parte: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 211, 315), Repercussão Geral (tema 339 STF E Tema 181 Stf), Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas Do STJ (5,7,211,315) Repercussão Geral (tema 339 STF E Tema 181 Stf) +5 more

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Parties

Jean Lacerda Rodrigues

Comprador Originário

autora

Recorrente/parte

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão quanto à titularidade dos imóveis (prequestionamento)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que incidiam os óbices das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ sobre o recurso especial, impedindo o exame de mérito que permitiria o debate no recurso extraordinário; que houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (impedindo o conhecimento das alegações constitucionais); e que, por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral ou discute matéria infraconstitucional relativa à admissibilidade de recurso anterior, de modo que o seguimento foi negado e o recurso não admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).