EREsp 2002124 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, e tendo sido registrada a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato e a assinatura do devedor, além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Devedor: MARCELO PEIXOTO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Prova Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Prova Da Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

MARCELO PEIXOTO MACIEL

Devedor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 comprovação da mora por notificação extrajudicial em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, e tendo sido registrada a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato e a assinatura do devedor, além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça no tocante às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.