AREsp 2707761 - DECISAO

AREsp 2707761 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 280/STF e interpretação por lei local), não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 280/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (dever de fundamentação)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF e incapacidade de prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 280/STF e interpretação por lei local), não preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.