AREsp 2454599 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos nesta instância
3. 3 Alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória à luz do Tema 339 do STF, a controvérsia suscitada exigiria o reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal não possui repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.