AREsp 2718224 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as controvérsias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); havia fundamento do acórdão não impugnado apto a sustentar a decisão (incidência da Súmula 283/STF); e não ficou demonstrada repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC em conformidade com o entendimento do Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente: Autores/Recorrentes; Agravada/recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Acordo Em Ação Civil Pública E Reparação Por Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) Acordo Em Ação Civil Pública E Reparação Por Danos Morais

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Parties

Autores/Recorrentes

Recorrente

Braskem

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as controvérsias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); havia fundamento do acórdão não impugnado apto a sustentar a decisão (incidência da Súmula 283/STF); e não ficou demonstrada repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC em conformidade com o entendimento do Tema 181 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.