AREsp 2701238 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e o acolhimento das teses...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (Tema n. 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a existência de repercussão geral na espécie (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.