RHC 177774 - DECISAO

RHC 177774 - DECISAO

O acórdão regional foi anulado porque, embora a motivação per relationem seja admitida, o voto condutor limitou-se praticamente a remeter à decisão de primeiro grau sem aditar fundamentos próprios suficientes que enfrentassem os pontos suscitados pela defesa; tal ausência de fundamentação adequada compromete o controle das partes sobre a atividade do julgador e justifica a anulação para que outro acórdão seja proferido com exame das matérias arguídas pela defesa.

Parties
Recorrente: RAFAEL PIGOZZO ROCHA; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Acórdão Regional)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão regional e determinar que outro seja proferido com o devido exame das matérias arguidas pela defesa.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade De Acórdão, Fundamentação Per Relationem, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade De Acórdão Fundamentação Per Relationem Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL PIGOZZO ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Acórdão Regional)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação própria
  2. 2 admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade de mínimo de fundamentos próprios pelo tribunal ao rejeitar teses defensivas

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi anulado porque, embora a motivação per relationem seja admitida, o voto condutor limitou-se praticamente a remeter à decisão de primeiro grau sem aditar fundamentos próprios suficientes que enfrentassem os pontos suscitados pela defesa; tal ausência de fundamentação adequada compromete o controle das partes sobre a atividade do julgador e justifica a anulação para que outro acórdão seja proferido com exame das matérias arguídas pela defesa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão regional e determinar que outro seja proferido com o devido exame das matérias arguidas pela defesa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5049170-32.2022.4.04.0000/PR
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, com exame das matérias arguidas pela defesa