AREsp 2618799 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento fixado no Tema 339 do STF; a pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Busca Veicular E Flagrante, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Prova Pericial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 7 E 83 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento fixado no Tema 339 do STF; a pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.