AREsp 2628548 - DECISAO

AREsp 2628548 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso anterior. Ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Recursos Extraordinário E Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno/recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o STJ não apreciou o mérito do recurso de sua competência (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso anterior. Ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.