AREsp 2596513 - DECISAO

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O acórdão recorrido expôs fundamentos considerados suficientes à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo afronta ao princípio da fundamentação; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 diante da falta de impugnação específica, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrida: Walesca Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ônus Da Dialeticidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ônus Da Dialeticidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Walesca Ferreira da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF à fundamentação sucinta de decisões
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentos considerados suficientes à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo afronta ao princípio da fundamentação; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 diante da falta de impugnação específica, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se