AREsp 2733270 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido segundo o entendimento firmado no Tema 339 do STF, e sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) para acolher as alegações do recorrente, somado ao entendimento de que questões sobre preenchimento de pressupostos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 relevância constitucional e repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido segundo o entendimento firmado no Tema 339 do STF, e sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) para acolher as alegações do recorrente, somado ao entendimento de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais (Tema 181), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.